Entenda como Aposentados e Pensionistas com doença grave podem ter isenção do Imposto de Renda e ainda solicitar a restituição dos últimos 60 meses pagos de forma indevida.
Este procedimento visa amparar as pessoas com doenças graves, tendo em vista que a isenção de IR é um benefício para os aposentados e os pensionistas dos setores público e privado.
Vamos entender melhor.
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1. Isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas
Aposentados e pensionistas que sofrem de doenças graves têm o direito à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os rendimentos recebidos de aposentadorias, pensões ou reformas (no caso de militares), abrangendo também o 13º salário.
Apesar disso, é importante destacar que os rendimentos obtidos através de empregos, trabalhos autônomos ou quaisquer outras fontes, como aluguéis, não estão isentos de tributação.
Esse direito está estabelecido na Lei nº 7.713/1988, e tem como objetivo oferecer ajuda financeira às pessoas que sofrem de doenças graves, em outras palavras, esta isenção busca auxiliar nas despesas relacionadas ao tratamento.
Vejamos as enfermidades amparadas pela Lei:
- moléstia profissional
- tuberculose ativa
- alienação mental
- esclerose múltipla
- neoplasia maligna
- cegueira, hanseníase
- paralisia irreversível e incapacitante
- cardiopatia grave
- doença de Parkinson
- espondiloartrose anquilosante
- nefropatia grave
- hepatopatia grave
- estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- contaminação por radiação
- síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada.
É provável que você esteja questionando se todos os rendimentos são isentos. A resposta é clara: se uma pessoa ainda não se aposentou ou se recebe outros valores juntamente com a aposentadoria, reforma ou pensão, esses rendimentos não serão classificados como isentos
2. Restituição de valores pagos nos últimos 5 anos
Sim, conforme a legislação, é viável solicitar a devolução dos montantes do imposto de renda que foram pagos de forma incorreta por um período de até 5 anos. Em outras palavras, a própria Receita Federal prevê a possibilidade de reembolso retroativo.
Embora para que a devolução ocorra, é essencial considerar determinados critérios, tais como a data de início da doença e a data em que a aposentadoria foi aprovada, bem como os procedimentos necessários para solicitar o reembolso.
Os processos para a devolução de valores aos aposentados pelo INSS e aos servidores que se aposentaram em instituições públicas são semelhantes, do mesmo modo têm direito. Porém, é possível que o servidor precise apresentar os documentos diretamente ao órgão municipal ou estadual, a fim de evitar a retenção do Imposto de Renda na fonte. Ademais, pode haver legislações específicas em alguns estados ou municípios que devem ser observadas para assegurar esse direito.
3. Alívio financeiro
A interrupção das retenções do IR é um direito que pode auxiliar no custo com a doença, uma vez que a isenção pode diminuir consideravelmente o efeito do imposto sobre a renda do aposentado.
Esse benefício proporciona ao aposentado ou pensionista uma maior capacitação financeira, fundamental para cobrir os altos gastos com tratamentos de saúde, remédios e atendimentos médicos.
Requeira seu direito hoje mesmo!
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