Um ente querido falecido deixou um único veículo em seu nome? E agora como regularizar?
Você sabia que é viável transferir e regularizar a propriedade de um veículo que está registrado em nome de alguém que faleceu utilizando um alvará judicial?
Esse método é significativamente mais ágil e menos custoso do que o processo de inventário, podendo ser uma alternativa eficaz para regularizar a titularidade e desbloquear o bem. Contudo, é importante entender bem como funciona esse procedimento e quais são seus requisitos.
Em caso de dúvidas, entre em contato conosco. “Clicando aqui”
O que é o Alvará judicial para transferência de titularidade de veículo?
O alvará judicial trata-se de uma autorização concedida pelo juiz para a prática de determinados atos jurídicos e apresenta-se como uma alternativa mais ágil, simples e econômica em comparação ao inventário.
Independentemente de haver ou não a realização de um inventário ou arrolamento, a transferência de um veículo pertencente a um falecido para os herdeiros pode ser efetuada por meio de Alvará Judicial, desde que os sucessores sejam maiores de idade, tenham plena capacidade e estejam de acordo com o pedido.
Assim, o procedimento se insere na esfera da jurisdição voluntária, sem conflitos de interesse. É importante destacar que o falecido não deve possuir bens imóveis.
Documentos necessários para solicitação do Alvará Judicial:
Além dos documentos a seguir, podem ser exigidos outros títulos.
- Documento do Veículo (CRV – Certificado de Registro de Veículo);
- Certidão de Óbito;
- Comprovante de Propriedade do Veículo;
- Documentos dos Herdeiros ou Interessados na Transferência;
- Documento de identidade (RG ou CNH) e CPF dos herdeiros ou interessados;
- Comprovante de residência recente dos herdeiros (com menos de 3 meses de emissão);
- Certidão de Existência ou inexistência de habilitados à pensão por Morte do INSS;
- Certidão de Casamento (se aplicável).
Caso a transferência seja feita durante um processo de inventário, será necessária a Certidão de Inventário ou Arrolamento (se disponível).
Preciso de Advogado?
Sim, é essencial a contratação de um advogado para a representação em juízo, uma vez que se refere a um processo legal com suas particularidades.
Entretanto, nem sempre o alvará judicial pode substituir o inventário. Tem alguma dúvida sobre isso? Não hesite em entrar em contato.
Em caso de dúvidas, entre em contato conosco. “Clicando aqui”